| Projeto: |
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PL 441 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-441/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0441-2012 |
| Promovente: |
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Fernando Estima |
| Ementa: |
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 33.469/1993, QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE BILHETE ÚNICO ESCOLAR MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESTUDANTE / CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL / CONVENIO / CURSO TECNICO / CURSOS / DECRETO 33.469/1993 / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ESTUDANTE / HABILITACAO PROFISSIONAL / INFORMATICA / LINGUAS / PASSE ESCOLAR / SPTRANS / UBEN / UMES / UNE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 20/12/2012 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2012 | Encaminhado em 02/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |